Avaliação Ambiental Estratégica
Relatório de Avaliação e Controlo (RAC) da 1.ª Revisão do PDM de Resende
Este documento constitui o Relatório de Avaliação e Controlo do procedimento de Avaliação Ambiental Estratégica (AAE) da 1.ª revisão do Plano Diretor Municipal de Resende, nos termos do Decreto-Lei n.º 232/2007 de 15 de junho (com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 58/2011, de 4 de maio).
Consulte o documento aqui.
Segunda Revisão do Plano Diretor Municipal de Resende
O Plano Diretor Municipal (PDM) é o instrumento de gestão territorial que estabelece o modelo espacial de organização do território concelhio e o regime geral do uso, ocupação e transformação do solo, traduzindo uma política municipal de ordenamento do território e de urbanismo que tem de ser devidamente articulada com as demais políticas locais, regionais e nacionais com incidências espaciais no território;
A publicação da Lei de Bases da Política Pública de Solos, de Ordenamento do Território e Urbanismo (Lei n.º 31/2014, de 30 de maio) e do novo Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio) introduziu alterações substanciais no sistema de planeamento e no regime do uso do solo, que obrigam todos os planos a proceder às necessárias adaptações para estarem em conformidade com as atuais normas legislativas.
Ainda, a publicação do PDM de Resende em vigor, em 13 de novembro de 2009, já ocorreu há mais de nove anos, pelo que se aproxima o final do seu período de vigência estabelecido no artigo 65.º do seu regulamento – Regulamento n.º 448/2009;
A segunda revisão do PDM que agora se inicia, conforme síntese do REOT, visa sobretudo responder à necessidade de adaptação do plano vigente à legislação em vigor e aproveitar a oportunidade para proceder a acertos, correções, eliminação de lapsos e ajustamentos de situações pontuais detetadas ao longo da sua vigência, sendo que a estratégia e os objetivos aprovados neste plano continuam válidos e pertinentes, não se pretendendo com a revisão que se inicia uma alteração da linha estratégica ou uma revisão crítica global, mas sim uma oportunidade de os melhorar e tornar mais ajustados à realidade territorial atual.
Avisos
Prorrogação do prazo de elaboração da 2.ª Revisão do Plano Diretor Municipal de Resende
Encontram-se abaixo disponíveis, para consulta, os elementos base do processo de revisão do PDM, estando os mesmos, igualmente, disponíveis na Divisão de Planeamento e Gestão Urbanística, desta Câmara Municipal.
Documentos:
–Deliberação da Câmara Municipal sobre o início da Revisão do PDM;
– Aviso publicado em Diário da República;
– Edital publicado na imprensa escrita e no “site” do município;
– REOT – Relatório sobre o Estado do Ordenamento do Território.
