O Município de Resende informa que, a partir de hoje, dia 1 de outubro de 2026, entram em vigor as alterações ao Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (RJUE), aprovadas pelo Decreto-Lei n.º 108/2026, de 29 de maio.
Na mesma data, torna-se obrigatória a utilização dos novos modelos de requerimento de licença, comunicação prévia e pedido de informação prévia, bem como dos demais modelos, elementos instrutórios, avisos de publicitação e comunicações legalmente previstos, aprovados pela Portaria n.º 320/2026/1, de 31 de julho.
Os formulários e modelos aplicáveis encontram-se disponíveis no sítio institucional do Município de Resende, no separador: Urbanismo > Requerimentos
Solicita-se aos requerentes e aos técnicos responsáveis que utilizem exclusivamente os modelos em vigor na apresentação de pedidos e comunicações a partir daquela data, de modo a assegurar a adequada instrução dos procedimentos.
