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Publicação do REOT

 

O Relatório do Estado do Ordenamento do Território – REOT é um instrumento que permite a avaliação contínua do desenvolvimento do território, tendo em conta o nível de execução dos objetivos e concretização das ações propostas no Plano Diretor Municipal.

De acordo com o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, no n.º3 do artigo 189º do Decreto-Lei nº 80/2015, de 14 de maio, cabe à Câmara Municipal, com uma periodicidade trianual, elaborar um relatório sobre o estado do ordenamento do território.

REOT – Relatório do Estado de Ordenamento de Território