Esta atividade é regulada pela Lei de Bases Gerais da Política Pública de Solos, de Ordenamento do Território e de Urbanismo, Lei n.º 31/2014, de 30 de maio, e pelo Regime Jurídico dos Instrumento de Gestão Territorial, Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio.
Aprovados:
Plano de Pormenor da Área Empresarial de Anreade
Consulte:
Regulamento do Plano de Pormenor da Área Empresarial de Anreade – Resolução do Conselho de Ministros n.º 117/2006
Regulamento do Plano de Pormenor da Área Empresarial de Anreade – Correção Material – Aviso n.º 11742/2018
Plano de Pormenor da Área Empresarial de Anreade – Planta de Condicionantes
Plano de Pormenor da Área Empresarial de Anreade – Planta de Implantação
