O Município fixou a Taxa Municipal de Direitos de Passagem (TMDP), para o ano 2024, em 0,25% sobre a faturação mensal emitida pelas empresas que oferecem redes e serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público, em local fixo, para todos os clientes finais do Município de Resende, cujo pagamento é responsabilidade daquelas mesmas empresas.
A fixação da taxa foi deliberada em Sessão da Assembleia Municipal de 18 de dezembro de 2023 e em reunião de Câmara de 20 de dezembro de 2023.
