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Informação – Publicitação do Início de Procedimentos

O Município encontra-se a proceder à elaboração do Regulamento Municipal do Direito à Habitação e do Regulamento Municipal do Centro de Recolha Oficial de Animais.

Assim, informamos que os interessados poderão apresentar os seus contributos para a elaboração dos referidos regulamentos, por escrito, mediante requerimento dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de Resende, remetido por correio eletrónico para o e-mail geral@cm-resende.pt, por endereço postal (Av. Rebelo Moniz, 4660-212 Resende), ou mediante entrega na secção de atendimento, na Câmara Municipal.

As propostas deverão ser apresentadas no prazo de 20 dias úteis a contar da data da publicação dos respetivos editais no web site do Município (16 de janeiro de 2024).

Consulte os editais na íntegra:

https://cm-resende.pt/wp-content/uploads/2019/03/Doc29778.pdf

https://cm-resende.pt/wp-content/uploads/2019/03/Edital-CRO.pdf