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Freguesias prioritárias para efeitos de fiscalização da gestão de combustível em 2023

Foi publicado em Diário da República, o despacho n.º 3780/2023 de 24 de março, que procede à identificação das freguesias prioritárias para efeitos de fiscalização da gestão de combustível em 2023.

Relativamente ao concelho de Resende, na listagem das freguesias prioritárias, constam as seguintes:

  • Cárquere;
  • Paus;
  • S. Cipriano;
  • União das Freguesias de Felgueiras e Feirão;
  • União das Freguesias de Freigil e Miomães;
  • União das Freguesias de Ovadas e Panchorra.

A fiscalização da gestão de combustível nas freguesias referidas serão realizadas da seguinte forma:

  • Entre 1 e 31 de maio de 2023, nas faixas previstas nos n.os 2, 10 e 13 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho, na sua redação atual;
  • Entre 1 e 30 de junho de 2023, nas faixas previstas no n.º 1 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho, na sua redação atual.

Consulte o despacho na íntegra aqui.