Encontra-se a decorrer o procedimento de avaliação da Proposta de Definição de Âmbito do Estudo de Impacto Ambiental do projeto “Reequipamento do Parque Eólico de Fonte da Mesa” sendo a Agência Portuguesa do Ambiente (APA) a Autoridade de Avaliação de Impacte Ambiental e o proponente do projeto a empresa EDP Renováveis Portugal S.A. Este projeto localiza-se nos Municípios de Lamego e Resende.
Neste enquadramento e de acordo com o previsto no n.º 5 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 151-B/2013 de 31 de outubro, na sua atual redação, encontra-se disponível para Consulta Pública, a Proposta de Definição de Âmbito do Estudo de Impacte Ambiental do projeto acima referido, durante 15 dias úteis de 2 a 22 de julho de 2025 no portal Participa.
No âmbito do processo de Consulta Pública serão consideradas e apreciadas todas as opiniões e sugestões relativas à Proposta de Definição de Âmbito do Estudo de Impacte Ambiental. Essas exposições deverão ser apresentadas por escrito e dirigidas ao Presidente do Conselho Diretivo da Agência Portuguesa do Ambiente até à data de termo da consulta podendo para o efeito ser usado o portal Participa.
Os interessados gozam da possibilidade de impugnação administrativa, através de reclamação ou recurso hierárquico facultativo, nos termos do Código do Procedimento Administrativo, e contenciosamente, nos termos do Código de Processo dos Tribunais Administrativos, de qualquer decisão, ato ou omissão ao disposto nos Decretos-Leis n.º 151-B/2013 e n.º 127/2013.
