O Centro de Informação Autárquico ao Consumidor (CIAC) tem como função principal informar e aconselhar os munícipes sobre os seus direitos e deveres, enquanto consumidores, com vista à prevenção de conflitos de consumo e/ou efetuar a mediação.
O CIAC de Resende é o resultado de um protocolo celebrado entre o Município e a Direção-Geral do Consumidor, constituindo-se como uma solução de proximidade e de apoio gratuito ao consumidor na defesa dos seus direitos.
Este serviço desenvolve as seguintes ações:
- • Presta informações e esclarecimentos sobre questões de consumo;
• Procede ao encaminhamento de sugestões e reclamações dos consumidores para as entidades competentes;
• Promove a mediação de conflitos entre os consumidores e os agentes económicos, de forma a alcançar a resolução dos litígios, evitando o recurso à via judicial;
• Procede ao encaminhamento de reclamações não resolvidas, após tentativa de conciliação, para Tribunal Arbitral, quando não é viável uma solução do conflito do consumo;
• Promove ações de informação e sensibilização em matéria de consumo junto da população.
De referir que a Intervenção do CIAC não suspende o decurso de quaisquer prazos de prescrição ou caducidade de direitos, nem prazos judiciais.
Direitos do consumidor
- • Qualidade dos bens e serviços;
• Proteção da saúde e segurança física;
• Formação e Educação para o Consumo;
• Informação para o Consumo;
• Proteção dos interesses económicos;
• Prevenção e reparação dos danos patrimoniais ou não patrimoniais que resultem da ofensa de interesses ou direitos individuais homogéneos, coletivos ou difusos;
• Proteção jurídica e uma justiça acessível e célere;
• Participação, por via representativa, na definição legal dos seus direitos e interesses.
Recomendações para garantir os seus direitos como consumidor
- • Compare preços e condições de pagamento dos produtos ou serviços previamente a qualquer aquisição;
• Verifique se o preço afixado coincide com o exigido. O preço afixado constitui o valor final a pagar pelo consumidor;
• Exija recibo/factura discriminado/a sobre os produtos ou serviços pagos;
• Exija orçamento escrito sobre qualquer serviço pretendido;
• Solicite catálogos sobre as características do produto ou serviço;
• Solicite cópia do contrato e leia atentamente o seu conteúdo antes de o assinar;
• Solicite documento comprovativo de quaisquer direitos ou garantias adicionais que lhe sejam atribuídos;
• Não assine nenhum documento, impresso ou formulário que não possa ler, não compreenda ou sobre os quais tenha dúvidas;
• Não assine qualquer documento em branco, muito menos cheques, letras ou livranças.
Alertas
Máscara de proteção respiratória filtrante “KN95” da marca “FancyLand”
Prémio de Segurança dos Produtos da UE – empresas que mais se esforçam na proteção dos consumidores
Compras pela Internet – Conhece os seus direitos? Campanha da Direção-Geral do Consumidor
Campanha de recolha de veículos de passageiros/comerciais da marca “Toyota”, modelo “Proace”
Compras em sites do Reino Unido têm novas regras
Etiquetas Energéticas regressam à escala de A a G
Campanha de Promoção dos Serviços Mínimos Bancários
Risco para a Saúde – Máscara de proteção respiratória filtrante “KN95” da marca Elite
Risco para a saúde – Máscara de proteção respiratória filtrante KN95 da marca Yubei
Disco (lâmina) de serra circular, da marca Drillpro, comercializado em vários mercados on-line
Risco para a saúde Máscara de proteção respiratória filtrante “FFP2” da marca LexusLance
Campanha de recolha de automóveis de passageiros da marca “Honda”, diversos modelos
Consulte mais informações no sítio web da Direção-Geral do Consumidor: https://www.consumidor.gov.pt/
Contactos:
Município de Resende
Av. Rebelo Moniz, 4660-212 Resende
Telefone: 254 240 930
E-mail: ciac@cm-resende.pt
Atendimento: com marcação prévia através dos contactos acima referidos
