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Urbanismo

Publicação do REOT

 

O Relatório do Estado do Ordenamento do Território – REOT é um instrumento que permite a avaliação contínua do desenvolvimento do território, tendo em conta o nível de execução dos objetivos e concretização das ações propostas no Plano Diretor Municipal.

De acordo com o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, no n.º3 do artigo 189º do Decreto-Lei nº 80/2015, de 14 de maio, cabe à Câmara Municipal, com uma periodicidade trianual, elaborar um relatório sobre o estado do ordenamento do território.

REOT – Relatório do Estado de Ordenamento de Território

Planos de Urbanização e Planos de Pormenor

Esta atividade é regulada pela Lei de Bases Gerais da Política Pública de Solos, de Ordenamento do Território e de Urbanismo, Lei n.º 31/2014, de 30 de maio, e pelo Regime Jurídico dos Instrumento de Gestão Territorial, Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio.

Aprovados:

Plano de Pormenor da Área Empresarial de Anreade

Consulte:

Regulamento do Plano de Pormenor da Área Empresarial de Anreade – Resolução do Conselho de Ministros n.º 117/2006

Regulamento do Plano de Pormenor da Área Empresarial de Anreade – Correção Material – Aviso n.º 11742/2018

Plano de Pormenor da Área Empresarial de Anreade – Planta de Condicionantes

Plano de Pormenor da Área Empresarial de Anreade – Planta de Implantação

Plano Diretor Municipal

 

O plano diretor municipal é o instrumento que estabelece a estratégia de desenvolvimento territorial municipal, a política municipal de solos, de ordenamento do território e de urbanismo, o modelo territorial municipal, as opções de localização e de gestão de equipamentos de utilização coletiva e as relações de interdependência com os municípios vizinhos, integrando e articulando as orientações estabelecidas pelos programas de âmbito nacional, regional e intermunicipal.

O plano diretor municipal é um instrumento de referência para a elaboração dos demais planos municipais, bem como para o desenvolvimento das intervenções setoriais da administração do Estado no território do município, em concretização do princípio da coordenação das respetivas estratégias de ordenamento territorial.

O modelo territorial municipal tem por base a classificação e a qualificação do solo.

O plano diretor municipal é de elaboração obrigatória, salvo nos casos em que os municípios optem pela elaboração de plano diretor intermunicipal.

Artigo 95.º do DL n.º80/2015, de 14 de maio

 

– Regulamento do Plano Diretor Municipal  – Regulamento n.º 446/2009

– Regulamento do Plano Diretor Municipal – Alteração por Adaptação – Aviso n.º 12402/2017

Plantas de Ordenamento

Plantas de Ordenamento – Área de Intervenção do POARC

Plantas de condicionantes

Plantas de condicionantes – Perigosidade de Risco de Incêndio

Relatório Ambiental

Mapa de Ruído

Mapa de Ruído – Relatório Final

Mapa de Ruído – Anexo I – Carta 1

Mapa de Ruído – Anexo I – Carta 2

Mapa de Ruído – Anexo II – Carta 1

Mapa de Ruído – Anexo II – Carta 2

Mapa de Conflito – Anexo III – Carta 1

Mapa de Conflito – Anexo III – Carta 2

Identificação das Fontes Modeladas – Rodovias – Anexo I – Carta 1

Revisão do Plano Diretor Municipal

Segunda Revisão do Plano Diretor Municipal de Resende

O Plano Diretor Municipal (PDM) é o instrumento de gestão territorial que estabelece o modelo espacial de organização do território concelhio e o regime geral do uso, ocupação e transformação do solo, traduzindo uma política municipal de ordenamento do território e de urbanismo que tem de ser devidamente articulada com as demais políticas locais, regionais e nacionais com incidências espaciais no território;

A publicação da Lei de Bases da Política Pública de Solos, de Ordenamento do Território e Urbanismo (Lei n.º 31/2014, de 30 de maio) e do novo Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio) introduziu alterações substanciais no sistema de planeamento e no regime do uso do solo, que obrigam todos os planos a proceder às necessárias adaptações para estarem em conformidade com as atuais normas legislativas.

Ainda, a publicação do PDM de Resende em vigor, em 13 de novembro de 2009, já ocorreu há mais de nove anos, pelo que se aproxima o final do seu período de vigência estabelecido no artigo 65.º do seu regulamento – Regulamento n.º 448/2009;

A segunda revisão do PDM que agora se inicia, conforme síntese do REOT, visa sobretudo responder à necessidade de adaptação do plano vigente à legislação em vigor e aproveitar a oportunidade para proceder a acertos, correções, eliminação de lapsos e ajustamentos de situações pontuais detetadas ao longo da sua vigência, sendo que a estratégia e os objetivos aprovados neste plano continuam válidos e pertinentes, não se pretendendo com a revisão que se inicia uma alteração da linha estratégica ou uma revisão crítica global, mas sim uma oportunidade de os melhorar e tornar mais ajustados à realidade territorial atual.

Neste contexto, nos termos do n.º 2 do artigo 88.º do RJIGT, a deliberação que determina a revisão do plano, estabeleceu um período de participação pública de 15 (quinze) dias, para a formulação de sugestões e para a apresentação de informações, sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito do processo de revisão do PDM, período este que termina no dia 18 de abril de 2019.

Encontram-se abaixo disponíveis, para consulta, os elementos base do processo de revisão do PDM, estando os mesmos, igualmente, disponíveis na Divisão de Planeamento e Gestão Urbanística, desta Câmara Municipal.

Documentos:
Deliberação da Câmara Municipal sobre o início da Revisão do PDM;
Aviso publicado em Diário da República;
Edital publicado na imprensa escrita e no “site” do município;
REOT – Relatório sobre o Estado do Ordenamento do Território.